Legislação

Ano	Número	Descrição	Visualizar
2009	1021	Autoriza o parcelamento de débito da Prefeitura Municipal de Macau junto ao Fundo de Seguridade Social – FSS e dá outras providências.	Visualizar
1994	711	Regulamenta o Fundo de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Macau/RN, e dá providencias correlatas.	Visualizar
2022	2721	Dispõe sobre fixação da Taxa Suplementar da Contribuição do Município de Macau/RN, e dá providencias correlatas.	Visualizar
2022	1367	Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência de Macau e consolida a legislação previdenciária.	Visualizar
1994	0700	Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Macau.	Visualizar
2007	0963	Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Macau.	Visualizar
2011	1068	Dispõe sobre o piso salario dos profissionais de magistério público do município de Macau.	Visualizar
2022	1358	Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Macau e dá outras providências.	Visualizar